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| Número do Processo |
| 0003255-87.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| GIOVANNI OLSSON |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 14ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 27.09.2023 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRT 16. PAGAMENTO DE GECJ. ACÚMULO DE FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS E JURISDICIONAIS. SITUAÇÃO PERSONALÍSSIMA. COBRANÇA DE VERBA REMUNERATÓRIA. CNJ. DESCABIMENTO.
I – Demanda de caráter eminentemente individual e que se assemelha a uma medida de cobrança de parcela estipendiária, não cabendo a intervenção do CNJ. Precedentes. II – Situação em que o Recorrente, e somente ele, se encontra na posição jurídica que ensejou a negativa de pagamento da GECJ por acúmulo de funções administrativas e jurisdicionais no TRT da 16ª Região, manifestando interesse individual que não é capaz de mover a função de controle constitucionalmente confiada a este Conselho. III – Recurso conhecido para, no mérito, negar-se provimento. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 27 de setembro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-13095 ANO:2015
REGI ART:115 PAR:1º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0002697-86.2021.2.00.0000 - Relator: SIDNEY MADRUGA
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003483-33.2021.2.00.0000 - Relator: MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0000673-95.2015.2.00.0000 - Relator: ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0008866-31.2017.2.00.0000 - Relator: MARIA CRISTIANA ZIOUVA CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0002657-36.2023.2.00.0000 - Relator: MARCELLO TERTO |
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