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| Número do Processo |
| 0002527-46.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MARCIO LUIZ FREITAS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 14ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 27.09.2023 |
| Ementa |
| PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. ANTEPROJETO DE LEI DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT. CRIAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. RESOLUÇÃO CNJ Nº 184/2013. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE NATUREZA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. NÃO ATINGIMENTO DO INTERVALO DE CONFIANÇA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBEJTO. CONSTITUIÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO.
1. Anteprojeto de lei para criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT. 2. Aprovação da lei pelo Congresso Nacional. Perda superveniente do objeto. 3. Necessidade de revisão dos critérios da Resolução nº 184/2013. Parecer com ressalvas e ponderações ao apontar a desatualização dos critérios adotados pela Resolução nº 184/2013, para aferição da produtividade dos Tribunais. 4. Sugestão de criação de Grupo de Trabalho a ser instituído pela Presidência do CNJ para a realização de estudos acerca da atualização da Resolução nº 184/2013. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, reconheceu a perda superveniente do objeto e julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 27 de setembro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| RESOL-184 ANO:2013 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei - Processo: 0005489-52.2017.2.00.0000 - Relator: HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA
CNJ Classe: PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei - Processo: 0003391-84.2023.2.00.0000 - Relator: RICHARD PAE KIM |
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