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| Número do Processo |
| 0005400-19.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| VIEIRA DE MELLO FILHO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 14ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 27.09.2023 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO.AÇÕES VOLTADAS À APOSENTADORIA DE MAGISTRADOS (AS) NO ÂMBITO DA POLÍTICA NACIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER JUDICIÁRIO.
Ato normativo que contempla programa de preparação destinado a apoiar o período de transição à aposentadoria dos magistrados (as), a ser implantado pelos Tribunais, e que estabelece orientações para a inclusão e valorização do (a) magistrado (a) aposentado (a) nas atividades dos Tribunais. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 27 de setembro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:39 PAR:1º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-159 ANO:2012 ART:7º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-240 ANO:2016 ART:3º INC:I ART:8º INC:XVI INC:XIII ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-292 ANO:2019 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-324 ANO:2020 ART:14 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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