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| Número do Processo |
| 0007409-22.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| JANE GRANZOTO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 8ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 02.06.2023 |
| Ementa |
| PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO CNJ 194/2014. POLÍTICA DE PRIORIZAÇÃO DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. COMITÊ GESTOR REGIONAL. SINDICATOS. PARTICIPAÇÃO. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. PRECEDENTES. ARTIGO 5º, §7º. ATUALIZAÇÃO.
1. Pedido de Providências em que sindicato requer alteração do §7º do artigo 5º da Resolução CNJ 194/2014 para que seja assegurada a participação e o direito de voto às entidades de classe no Comitê Gestor Regional previsto na citada resolução. 2. Ao deliberar sobre a matéria, este Colegiado construiu entendimento no sentido reconhecer a autonomia dos Tribunais para, diante de suas peculiaridades, adotar soluções para promoção da gestão participativa em questões de interesse de servidores e magistrados. Precedentes. 3. No julgamento do Ato Normativo 0004664-45.2016.2.00.0000 foi ressaltado que, em comitês compostos por servidores e magistrados com direito de voto e eleitos por seus pares, os sindicatos e associações podem influir no processo de escolha destes representantes e, além disso, ter assento e voz nos colegiados. Dessa forma, fica resguardada a efetividade da participação das entidades associativas. 4. Necessidade de atualização da redação do §7º do artigo 5º da Resolução CNJ 194/2014 para harmonizá-lo com o disposto no artigo 7º da Resolução CNJ 195/2014. 5. Pedido julgado improcedente. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| Após o voto da Presidente, o Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido e aprovou Resolução, para alterar o §7º do artigo 5º da Resolução CNJ 194/2014, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 2 de junho de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| RESOL-194 ANO:2014 ART:5º PAR:7º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-195 ANO:2014 ART:7º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-219 ANO:2016 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: ML – Medida Liminar em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0005810-87.2017.2.00.0000 - Relator: ROGÉRIO NASCIMENTO
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0006952-58.2019.2.00.0000 - Relator: FLÁVIA PESSOA CNJ Classe: ATO - Ato Normativo - Processo: 0004664-45.2016.2.00.0000 - Relator: LUCIANO FROTA CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0002982- 55.2016.2.00.0000 - Relator: FLÁVIA PESSOA |
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