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| Número do Processo |
| 0003150-13.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 10ª Sessão Ordinária de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 20.06.2023 |
| Ementa |
| 1. ATO NORMATIVO. 2. MÉTODOS ADEQUADOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS. 3. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. 4. DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. 5. APLICAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DO PODER JUDICIÁRIO. 6. FORTALECIMENTO DA POLÍTICA JUDICIÁRIA DE TRATAMENTO ADEQUADO DE CONFLITO DE INTERESSES. 7. RECOMENDAÇÃO APROVADA. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou a Recomendação, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 20 de junho de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:37
DECL-4.657 ANO:1942 LEI-8.666 ANO:1993 ART:86 a 88 LEI-13.105 ANO:2015 ART:165 a 175 LEI-13.140 ANO:2015 ART:32 a 40 LEI-13.655 ANO:2018 LEI-14.133 ANO:2021 ART:104 INC:IV ART:151 ART:154 ART:155 ART:156 ART:157 ART:158 ART:162 ART:163 |
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