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Detalhes da Jurisprudência

Número do Processo

0007920-83.2022.2.00.0000

Classe Processual

ATO - Ato Normativo

Subclasse Processual

Relator

SIDNEY MADRUGA

Relator P/ Acórdão

Sessão

10ª Sessão Ordinária de 2023

Data de Julgamento

20.06.2023

Ementa

ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. ESTABELECE A RESERVA AOS INDÍGENAS, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO, DE AO MENOS 3% (TRÊS POR CENTO), DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E DE INGRESSO NA MAGISTRATURA. ATO APROVADO.

Certidão de Julgamento (*)

O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 20 de junho de 2023.

Inform. Complement.:

Classe Voto	Ementa	Conselheiro
Voto Convergente	[..] Ao possibilitar aos tribunais, dadas suas particularidades locais, elevar o percentual de vagas reservadas acima de 3% (três por cento), desde que devidamente justificada a alteração e comunicada à Presidência do CNJ, permite-se o manejo das cotas da maneira mais efetiva para a realidade de um determinado estado ou região, adequando-as, por exemplo, ao perfil populacional daquela localidade e prestigiando de forma mais acentuada os indígenas onde os mesmos se fizerem mais presentes. A medida pode ainda mostrar-se de grande valia para problemas históricos com claros de lotação, dificuldades de fixação e permanência do quadro de pessoal e rotatividade nos cargos e funções. Diante do exposto, parabenizando o e. Relator e a Presidência desta Casa pela iniciativa, acompanho integralmente o voto, com a consequente aprovação da minuta de Resolução.	RICHARD PAE KIM

Referências Legislativas

LEI-12.711 ANO:2012
LEI-12.990 ANO:2014
RESOL-203 ANO:2015 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-287 ANO:2019 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-296 ANO:2019 ART:10 INC:I INC:V ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-454 ANO:2022 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-484 ANO:2022 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'

Navegação:

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