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| Número do Processo |
| 0000951-18.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 8ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 02.06.2023 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. PROVIMENTO CR N. 01/2023. TRABALHO REMOTO DE MAGISTRADAS E MAGISTRADOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUSITOS DEFINIDOS PELO CNJ. PCA 2260-11.2022. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo no qual se impugna o art. 1º, §1º, do Provimento CR n. 01/2023 do Órgão Correcional do TRT2, que disciplina o trabalho remoto de magistradas e magistrados no âmbito da Corte requerida. 2. No julgamento do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, o CNJ salvaguardou a “autonomia dos tribunais para regulamentação do trabalho remoto de magistrados e servidores” a eles vinculados, determinando apenas a observância dos requisitos expressos no voto do eminente relator, (com destaque para o item 9, “b”), os quais foram observados pelo TRT2. 3. O requerido esclarece que a definição expressa no dispositivo impugnado é importante para o acompanhamento da frequência dos magistrados na unidade jurisdicional, e para a fiscalização da escala de comparecimento pela Corregedoria Regional, conforme exigido por este Conselho Nacional. 4. A peça recursal não apresentou arcabouço fático novo idôneo a ensejar rediscussão acerca da matéria já analisada. 6. Recurso conhecido ao qual se nega provimento. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 2 de junho de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:115 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0002260-11.2022.2.00.0000 - Relator: VIEIRA DE MELLO FILHO
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