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| Número do Processo |
| 0003294-21.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MARCIO LUIZ FREITAS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 8ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 02.06.2023 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDORES. APLICAÇÃO DO TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (TJMT). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1 – Os candidatos aprovados fora do número das vagas não possuem o direito subjetivo à nomeação, mesmo com surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame, hipótese em que o direito à nomeação dependerá da manifestação inequívoca da administração sobre a necessidade de seu provimento e que o Tribunal não tenha restrição orçamentária, consoante o entendimento firmado na Suprema Corte no julgamento do RE nº 837.311, o qual gerou o Tema nº 784 da Repercussão geral. 2 – Matéria anteriormente decidida pelo Conselho Nacional de Justiça, em caso análogo, envolvendo o provimento de cargos no primeiro grau de jurisdição. Caso em que envolve candidatos a cargos no segundo grau de jurisdição, também aprovados fora do número de vagas e sem que tenha havido manifestação inequívoca da Administração. Indeferimento liminar. Possibilidade. 3 – Recurso conhecido e, no mérito, não provido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 2 de junho de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:96 INC:I LET:e
REGI ART:115 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0009546-45.2019.2.00.0000 - Relator: FLÁVIA PESSOA
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0002012-45.2022.2.00.0000 - Relator: SALISE SANCHOTENE CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003428-63.2013.2.00.0000 - Relator: RUBENS CURADO STF Classe: RE - Processo: 598099 - Relator: GILMAR MENDES STF Classe: RE - Processo: 837311 - Relator: LUIZ FUX |
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