Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
Número do Processo |
0005437-80.2022.2.00.0000 |
Classe Processual |
PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
Subclasse Processual |
RA – Recurso Administrativo |
Relator |
MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
2ª Sessão Virtual de 2024 |
Data de Julgamento |
01.03.2024 |
Ementa |
RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PELO PLENÁRIO DO CNJ. INOVAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I - Recurso administrativo interposto contra decisão monocrática que determinou o arquivamento de procedimento de controle administrativo, que impugnava questões relativas ao concurso público para provimento de cargos de técnico judiciário do Tribunal. II - A homologação pelo Plenário do CNJ de composição entre as partes nos autos de um processo é capaz de estender seus efeitos a outro, em razão do vínculo objetivo e subjetivo entre procedimentos, e gerar, inclusive, o exaurimento automático da esfera administrativa; III - Não é cabível, em fase recursal, a pretensão das partes de inovar o objeto do processo; IV - Recurso Administrativo conhecido e não provido. |
Certidão de Julgamento (*) |
O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 1º de março de 2024. |
Inform. Complement.: | |||
|
Referências Legislativas |
LEI-1.788 ANO:2008
LEI-13.105 ANO:2015 ART:485 INC:IV REGI ART:25 INC:IV INC:VII ART:115 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-09 ANO:2008 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
Precedentes Citados |
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0000082-55.2023.2.00.0000 - Relator: MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
|
Vide |
MS 39034/DF STF - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
Inteiro Teor |
Download |