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| Número do Processo |
| 0003993-66.2009.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| IVES GANDRA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 109ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 03.08.2010 |
| Ementa |
| PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA - III CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO E REMOÇÃO PARA OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - ATA DE AUDIÊNCIA DE ESCOLHA DAS SERVENTIAS VAGAS - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - QUESTIONAMENTO ACERCA DE IRREGULARIDADE DE DELEGAÇÃO DAS SERVENTIAS DO 2º E 4º OFÍCIOS DE PORTO VELHO - PREJUDICIALIDADE - MATÉRIA OBJETO DE APRECIAÇÃO PELA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. O questionamento dos Requerentes acerca dos atos de delegação de serventias que não constavam da lista apresentada para opção, alegando seus irregulares provimentos (2º e 4º Ofícios de Porto Velho) , não pode prosseguir no âmbito deste procedimento, pois a matéria é objeto de exame em dois procedimentos em trâmite na Corregedoria Nacional de Justiça, sofrendo lá as devidas impugnações pelas partes interessadas, tendo, inclusive, se dado a declaração definitiva de vacância das aludidas serventias pelo Corregedor Nacional de Justiça. Nessa esteira, forçoso concluir que o presente PCA não constitui o meio adequado aos questionamentos dos Requerentes, na medida em que a matéria tornou-se objeto de exame, em esquadro maior de inspeção e correição, da Corregedoria Nacional de Justiça.
Procedimento de controle administrativo julgado prejudicado. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Ausentes, circunstancialmente, o Conselheiro Ministro Cezar Peluso e o Conselheiro Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Ives Gandra. Plenário, 3 de agosto de 2010.”
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| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Referências Legislativas |
| RESOL-80 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: CUMPRDEC - Acompanhamento de Cumprimento de Decisão - Corregedoria - Processo: 0200694-97.2009.2.00.0000 - Relator: GILSON DIPP
CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Corregedoria - Processo: 0000384-41.2010.2.00.0000 - Relator: GILSON DIPP |
| Inteiro Teor |
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