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| Número do Processo |
| 0002919-40.2010.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MARCELO NEVES |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 109ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 04.08.2010 |
| Ementa |
| PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Alteração da Resolução nº 104 do CNJ. Ações de segurança. Alvo de ataques do crime organizado. Inclusão da Justiça do Trabalho. Procedência. Deve ser julgado procedente pedido para inclusão da Justiça Trabalhista no texto da Resolução nº 104 do Conselho Nacional de Justiça, haja vista a recorrência de ataques efetuados pelo crime organizado em suas dependências. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Cezar Peluso, Milton Nobre, Paulo Tamburini e Felipe Locke. Presidiu o julgamento o Ministro Gilson Dipp. Plenário, 4 de agosto de 2010.”
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| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Referências Legislativas |
| RESOL-104 ANO:2010 ART:1 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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