| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0003039-83.2010.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 109ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 03.08.2010 |
| Ementa |
| EDITAL 001/2009 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – EDITAL 001/2009 - CONCURSO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO DO ESTADO DO PARÁ - NOMEAÇÃO - CANDIDATA - MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR DEFERIDA - MATÉRIA JUDICIALIZADA - ARQUIVAMENTO
1. Trata-se Procedimento de Controle Administrativo no qual candidata aprovada no concurso público para o provimento do cargo de Juiz Substituto do Estado do Pará postula sua nomeação e posse no cargo. 2. Verifica-se, a partir da leitura da inicial deste procedimento, que a participação da requerente no concurso público para o provimento do cargo de Juiz Substituto do Estado do Pará foi permitida por decisões judiciais. 3. Questão judicializada que afasta a atuação deste CNJ. 4. Arquivamento liminar. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp e, circunstancialmente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 3 de agosto de 2010.”
|
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
|
| Referências Legislativas |
| EDIT-001 ANO:2009 ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ'
|
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 186 - Relator: GERMANA MORAES
|
| Inteiro Teor |
| Download |