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| Número do Processo |
| 0002744-46.2010.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 109ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 03.08.2010 |
| Ementa |
| TJMA - PARTICIPAÇÃO - MAGISTRADO - MEMBRO - PRESIDÊNCIA - CONSELHO DE CURADORES - FUNDAÇÃO DIREITO PÚBLICO. CONSULTA.
1. As vedações ao exercício de cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade buscam manter o magistrado dentro dos propósitos e perfis exigidos para o exercício do importante cargo. 2. Mesmo reconhecendo a nobreza de propósitos da Fundação, e que, na verdade, as funções em questão estão sediadas no Conselho de Curadores, impende observar que as competências a ele atribuídas implicam no exercício de atividades de gestão financeira, o que compromete a imparcialidade, independência e dedicação do tempo necessários à nobre função judicante. 3. Consulta a que se responde negativamente. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, respondeu negativamente à consulta nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Ausentes, circunstancialmente, a Conselheira Morgana Richa e o Conselheiro Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 3 de agosto de 2010.”
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| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:95 PAR:ÚNICO INC:i
LCP-35 ANO:1979 ART:36 INC:II DECL-200 ANO:1967 ART:5 INC:IV |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0002385-67.2008.2.00.0000 - Relator: JOÃO DALAZEN
CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 775 - Relator: MARCUS FAVER CNJ Classe: RD - Reclamação Disciplinar - Processo: 138 - Relator: PÁDUA RIBEIRO STF Classe: MS - Processo: 25938 - Relator: CÁRMEN LÚCIA |
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