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| Número do Processo |
| 0003187-60.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| ED - Embargos de Declaração |
| Relator |
| SÍLVIO ROCHA |
| Relator P/ Acórdão |
| BRUNO DANTAS |
| Data de Julgamento |
| 10.04.2012 |
| Ementa |
| "nos termos do expressamente contido no § 1º do art. 4º do RICNJ, não cabe recurso das decisões proferidas pelo Plenário. Com essas considerações, não conheço dos presentes declaratórios." (Trecho do Voto do Rel.para o Acórdão Cons.Bruno Dantas)
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| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, não conheceu dos embargos, nos termos do redator do acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa.
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| Referências Legislativas |
| ANO:2009 REGI ART:4 PAR:1 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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