| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0006434-49.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 145ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 10.04.2012 |
| Ementa |
| PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS POR MERECIMENTO. APERFEIÇOAMENTO DO ATO COM A POSSE. A promoção por merecimento de Magistrado somente se perfectibiliza com a publicação do ato de nomeação seguido da posse. Assim, na hipótese de renúncia, antes da posse, do candidato que teve promoção por merecimento deferida, deve o Tribunal apreciar o pedido dos demais Juízes interessados, antes da publicação de novo Edital.
Procedimento de Controle Administrativo que se julga procedente. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa.
|
| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:95 INC:1
LCP-35 ANO:1979 ART:22 EDIT-164 ANO:2011 ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ' EDIT-245 ANO:2011 ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ' |
| Inteiro Teor |
| Download |