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| Número do Processo |
| 0000552-72.2012.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| SÍLVIO ROCHA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 145ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 10.04.2012 |
| Ementa |
| "Posto isso, julgo procedente o pedido para confirmar a liminar e afastar qualquer ato de redistribuição da vaga surgida na Seção Judiciária do Amazonas com a exoneração do servidor José Augusto, que deverá ser provida pelo critério de remoção dentre os servidores inscritos no processo seletivo permanente de remoção, observada a ordem de classificação." (Trecho do voto do Rel. Silvio Rocha) |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.” |
| Inform. Complement.: | |||
VIDE EMENTA.
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