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| Número do Processo |
| 0000775-25.2012.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 145ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 10.04.2012 |
| Ementa |
| CONSULTA. CUMULAÇÃO DE ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL EM ESTADOS DIVERSOS DA FEDERAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DA LEI N.º 8935/94. INTERESSE INDIVIDUAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Consulta na qual se pretende que este Conselho Nacional dirima questão de natureza eminentemente individual e despida de qualquer relevância para o Poder Judiciário.
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| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, não conheceu da consulta nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.” |
| Inform. Complement.: | |||
VIDE EMENTA.
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| Precedentes Citados |
| Classe: CONS - Consulta - Processo: 0007140-66.2010.2.00.0000 - Relator: MARCELO NEVES
Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 4740-79.2010.2.00.0000 - Relator: CARLOS ALBERTO |
| Inteiro Teor |
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