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| Número do Processo |
| 0000468-71.2012.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| SÍLVIO ROCHA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 145ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 10.04.2012 |
| Ementa |
| "Procedimento instaurado de ofício para verificar a regularidade de edição da Resolução nº 25/2009 do Tribunal de Justiça do Maranhão que determina a obrigatoriedade de os Juízes de Direito residirem nas respectivas comarcas, salvo autorização excepcional e precária
[...] Posto isso, homologo a Resolução nº 25/2009 do Tribunal de Justiça do Maranhão por estar em conformidade com a Resolução nº 37, de 06.06.07. No entanto, recomendo ao Corregedor de Justiça a tomada de medidas administrativas necessárias a solucionar, se ainda for o caso, o excessivo número de processos conclusos para despacho revelados pelos dados estatísticos encaminhados." (Trecho do voto do Rel. Silvio Rocha). |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, homologou a resolução do TJMA e recomendou a adoção de medidas, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.” |
| Inform. Complement.: | |||
VIDE EMENTA.
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| Referências Legislativas |
| RESOL-37 ANO:2007 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-25 ANO:2009 ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO' |
| Inteiro Teor |
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