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| Número do Processo |
| 0005209-28.2010.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| ML – Medida Liminar |
| Relator |
| LEOMAR BARROS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 109ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 03.08.2010 |
| Ementa |
| A Lei n. 12.250/2010 entrou em vigor em 14/06/2010, data de sua publicação no DOU, uma vez que seu art. 4º prevê expressamente que entraria em vigor na data de sua publicação.
Antes disso, ou seja, desde 11/06/2010, esta lei era válida mas não eficaz, ou seja, não poderia gerar efeitos jurídicos antes de sua publicação e dar ensejo à edição de uma portaria que nomeasse candidato aprovado em concurso para vaga que não existia no mundo jurídico. Somente a 14/06/2010 ela se tornou perfeita e eficaz. A Lei n. 12.250/2010 é ato condição para a nomeação de aprovados em prévio concurso público para as vagas nela previstas. Não poderia, à primeira vista, uma portaria ser assinada em 11/06/2010, nomeando candidato para vaga ainda inexistente, porquanto a Lei n. 12.250/2010 que a previa não estava em vigor. (...) Ante o exposto, defiro, em parte, o pedido de liminar para determinar que sejam sobrestadas todas as posses a serem efetuadas com base nas nomeações constantes das Portarias ns. 340 a 354, de 11/06/2010. (trecho do voto do Rel. Cons. Leomar Barros) |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II – ratificar a liminar concedida, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 3 de agosto de 2010.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
|
| Referências Legislativas |
| LEI-12250 ANO:2010 ART:4
PORT-339 ANO:2010 ORGAO:'TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)' PORT-340 ANO:2010 ORGAO:'TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)' PORT-354 ANO:2010 ORGAO:'TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)' |
| Precedentes Citados |
| TCU - Processo: 7098/2009
TCU - Processo: 3723/2009 |
| Inteiro Teor |
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