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| Número do Processo |
| 0004621-21.2010.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| ML – Medida Liminar |
| Relator |
| MARCELO NOBRE |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 109ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 03.08.2010 |
| Ementa |
| (...)"defiro a liminar para suspender a decisão do TRE-PI que suprimiu a gratificação eleitoral dos magistrados participantes de projetos como o Mutirão Carcerário e outros, determinando que faça imediatamente o pagamento dos valores já devidos, por meio de folha de pagamento complementar e se abstenha de suprimir a gratificação nos meses seguintes, até decisão definitiva deste PCA".(trecho do voto do Rel. Cons. Marcelo Nobre) |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II – ratificar a liminar concedida, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 3 de agosto de 2010.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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