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| Número do Processo |
| 0005070-76.2010.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LEOMAR BARROS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 109ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 03.08.2010 |
| Ementa |
| PARECER DE MÉRITO SOBRE SOLICITAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL - ESPECIAL À LEI N. 12.214/2010 (Lei Orçamentária de 2010). Parecer favorável.
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| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, acolheu a proposição, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp e, circunstancialmente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 3 de agosto de 2010.”
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| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Referências Legislativas |
| LEI-12017 ANO:2009
LEI-12214 ANO:2010 |
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