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| Número do Processo |
| 0001623-80.2010.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 109ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 03.08.2010 |
| Ementa |
| PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TJCE. NOMEAÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA AD HOC. SERVIDORES APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
- A situação viola expressamente a Constituição Federal vigente, ao tempo em que, embora existam candidatos aprovados para o cargo de oficial de justiça, em concurso que tinha como requisito o bacharelado em direito, o TJCE segue designando estranhos ao seu quadro para o desempenho de tais funções. - A constante utilização de oficiais de justiça ad hoc por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará configura a permanente necessidade de preenchimento das vagas por servidores concursados. - A atuação do Conselho Nacional de Justiça na busca pela moralização e impessoalidade no judiciário pátrio deve ser mantida em situações como a presente. Nomearem-se servidores de forma evidentemente irregular provoca notório dano ao patrimônio público e afasta a aplicação dos princípios basilares da administração pública, tais como a moralidade e a impessoalidade. - Pedido julgado parcialmente procedente. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Ausentes, circunstancialmente, a Conselheira Morgana Richa e o Conselheiro Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 3 de agosto de 2010.”
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| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:37 INC:II
EDIT-01 ANO:2008 ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0005916-30.2009.2.00.0000 - Relator: WALTER NUNES
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 343 - Relator: RUTH CARVALHO CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0002589-14.2008.2.00.0000 - Relator: JORGE MAURIQUE STF Classe: MC na ADI - Processo: 1141 - Relator: SEPÚLVEDA PERTENCE STF Classe: ADI - Processo: 1141 - Relator: ELLEN GRACIE STJ Classe: RMS - Processo: 19515 - Relator: FELIX FISCHER |
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