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| Número do Processo |
| 0006820-59.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| JOÃO PAULO SCHOUCAIR |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 10ª Sessão Virtual de 2024 |
| Data de Julgamento |
| 21.06.2024 |
| Ementa |
| PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PÚBLICO. QUADRO DE SERVIDORES. CRITÉRIO DE REGIONALIZAÇÃO. VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS NEGROS E COM DEFICIÊNCIA. ADEQUAÇÃO. TOTALIDADE DE VAGAS. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO.
1. Composição firmada entre as partes acerca da organização de concurso público para provimento de vagas do quadro de servidores do tribunal, com manutenção do critério da regionalização incialmente estabelecido. Adequação das vagas reservadas aos candidatos cotistas (negros e com deficiência), com observação da totalidade dos cargos oferecidos. 2. Necessidade de homologação pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos termos do artigo 25, §1º, do RICNJ. 3. Acordo homologado. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, homologou o acordo, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de junho de 2024. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:25 PAR:1° ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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