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| Número do Processo |
| 0002210-92.2016.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CUMPRDEC - Acompanhamento de Cumprimento de Decisão |
| Subclasse Processual |
| QO – Questão de Ordem |
| Relator |
| GIOVANNI OLSSON |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 14ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 27.09.2023 |
| Ementa |
| QUESTÃO DE ORDEM. RESOLUÇÃO CNJ N. 219. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE EQUALIZAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO.
I. Composição firmada entre as partes acerca da remuneração dos Assistentes Judiciários de 1º grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. II. Necessidade de homologação pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos termos do art. 10, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 406. III. Acordo homologado. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - homologar o acordo, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 27 de setembro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| RESOL-219 ANO:2016 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-406 ANO:2021 ART:10 PAR:UNICO ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0007286-92.2019.2.00.0000 - Relator: LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
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| Vide |
| MS 36254/DF STF - MIN. GILMAR MENDES |
| Inteiro Teor |
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