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Número do Processo |
0005821-09.2023.2.00.0000 |
Classe Processual |
ATO - Ato Normativo |
Subclasse Processual |
Relator |
RICHARD PAE KIM |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
14ª Sessão Virtual de 2023 |
Data de Julgamento |
27.09.2023 |
Ementa |
ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO CONJUNTA. INTEGRAÇÃO DE ESFORÇOS PARA O FORTALECIMENTO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA. ATO APROVADO. |
Certidão de Julgamento (*) |
O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Recomendação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 27 de setembro de 2023. |
Inform. Complement.: | |||
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Referências Legislativas |
ANO:1988 CF ART:227
LEI-8069 ANO:1990 ART:34 PAR:1º ART:50 PAR:11 ART:86 ART:260 PAR:2º |
Inteiro Teor |
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