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| Número do Processo |
| 0001520-58.2019.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MARCIO LUIZ FREITAS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 15ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 27.10.2023 |
| Ementa |
| RECURSOS ADMINISTRATIVOS. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. INTERINOS. PARENTESCO. DESEMBARGADORES. NEPOTISMO. PROVIMENTO/CNJ N. 77/2018. DOCUMENTO NOVO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.INAPLICABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
1. Caso em que, após a intimação de todos os desembargadores do TJAL para se pronunciarem sobre a existência de parentes exercendo a interinidade de serventia extrajudiciais no Estado de Alagoas, dois magistrados se manifestaram positivamente. 2. Os dois interinos indicados como tendo parentesco foram intimados para apresentar defesa, em observância ao princípio do contraditório. Ao final, foi reconhecido que as designações recaíam sobre cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau do antigo delegatário ou de magistrados do tribunal local, nos termos do art. 2º, § 2º, do Provimento/ CNJ n. 77/2018. 3. Documento novo juntado por um dos interinos comprovando a dissolução da união estável após decisão do CNJ de revogação da interinidade. Inaplicabilidade. 4. Recursos conhecidos e, no mérito, não provido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| Após o voto do Conselheiro Marcello Terto (Vistor), o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 27 de outubro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| EA-1 ANO:2005 LET:C ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
REGI ART:115 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PROV-77 ANO:2018 ART:2º PAR:2º ORGAO:'CORREGEDORIA CNJ' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Corregedoria - Processo: 0006070- 33.2018.2.00.0000 - Relator: HUMBERTO MARTINS
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0001813- 28.2019.2.00.0000 - Relator: HUMBERTO MARTINS CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0004291- 77.2017.2.00.0000 - Relator: DALDICE SANTANA STJ Classe: RMS - Processo: 63.160 - RJ - Relator: MINISTRO SÉRGIO KUKINA |
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