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| Número do Processo |
| 0000920-32.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 15ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 27.10.2023 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TJSC. CONCURSO PUBLICO. ATIVIDADE NOTORIAL E DE REGISTRO. EDITAL N° 5/2020. DUPLA TITULAÇÃO. CONTAGEM. PONTUAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CNJ Nº 81/09. VALORAÇÃO COMO TÍTULO ÚNICO. PRECEDENTES DO STF E DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Recurso administrativo interposto em face da decisão monocrática que conheceu o Procedimento de Controle Administrativo sob os argumentos de que qualquer entendimento que admita a valoração simultânea de dois ou mais diplomas relativos ao mesmo curso fere o princípio constitucional da isonomia, uma vez que, que a dupla ou múltipla titulação representa a conclusão de apenas um programa de estudos. 2. O recorrente não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de justificar a modificação do entendimento anteriormente firmado 3. Recurso administrativo conhecido e desprovido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 27 de outubro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| RESOL-81 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA - Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0006763-75.2022.2.00.0000 - Relator: MÁRIO GOULART MAIA
STF Classe: MS - Processo: 38.852/DF-AgR - Relator: GILMAR MENDES |
| Vide |
| MS 38852/DF STF - MIN. GILMAR MENDES |
| Inteiro Teor |
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