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| Número do Processo |
| 0007853-89.2020.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 15ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 27.10.2023 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TJBA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO CNJ COMO INSTÂNCIA RECURSAL DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS DOS TRIBUNAIS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DOS TRIBUNAIS. QUESTÃO DE INTERESSE INDIVIDUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. REINTERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Recurso em Procedimento de Controle Administrativo em que se questiona decisão monocrática que não conheceu o pedido formulado na inicial em razão da matéria em discussão está dentro da autonomia do tribunal e se refere a um pleito remuneratório, vedada a atuação do CNJ como sucedâneo recursal, bem como a ausência de interesse geral. 2. Não compete ao CNJ atuar como instância recursal de decisões administrativas desfavoráveis, proferidas no âmbito dos Tribunais, como também o exame de matérias de natureza eminentemente individual. Precedentes do CNJ. 3. Recurso conhecido, mas a que se nega provimento. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 27 de outubro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA - Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003548- 77.2011.2.00.0000 - Relator: EMMANOEL CAMPELO
CNJ Classe: RA - Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0009174-96.2019.2.00.0000 - Relator: LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN CNJ Classe: RA - Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0009540-38.2019.2.00.0000 - Relator: MÁRIO GUERREIRO |
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