| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0000816-06.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MARCIO LUIZ FREITAS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 14ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 27.09.2023 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TJGO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS CONTIDOS NO REQUERIMENTO INICIAL. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS.
1. Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo no qual se objetiva reforma da decisão monocrática que julgou manifestamente improcedentes os pedidos, por pretender revisar decisões proferidas pela banca do concurso sem que houvesse clara violação ao edital ou à lei. 2. A mera repetição de argumentos já expostos na inicial e refutados na decisão monocrática não autoriza a reforma do julgado. 3. Recurso conhecido e não provido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 27 de setembro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
|
| Referências Legislativas |
| REGI ART:25 INC:X ART:115 PAR:1º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
ENUN-17 ANO:2018 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0006577-33.2014.2.00.0000 - Relator: SAULO CASALI BAHIA
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003478-11.2021.2.00.0000 - Relator: ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003064-81.2019.2.00.0000 - Relator: DALDICE SANTANA CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 2008100000033473 - Relator: João Oreste Dalazen CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 197 - Relator: PAULO LÔBO CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 573 - Relator: PAULO LÔBO CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 200810000012457 - Relator: PAULO LÔBO CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 9867 - Relator: PAULO LÔBO CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0001090-19.2013.2.00.0000 - Relator: NEY JOSÉ DE FREITAS CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0008469-64.2020.2.00.0000 - Relator: TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003049- 49.2018.2.00.0000 - Relator: ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO |
| Inteiro Teor |
| Download |