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| Número do Processo |
| 0006151-40.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MARCIO LUIZ FREITAS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 14ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 27.09.2023 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. AUSÊNCIA OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. IRRECORRIBILIDADE DOS ATOS E DECISÕES DO PLENÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INTERESSE INDIVIDUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1 – Embargos de Declaração recebidos como Recurso Administrativo. Princípio da fungibilidade. 2 – Ausência obscuridade, contradição ou omissão. Irrecorribilidade dos atos e decisões do Plenário. Pretensão de efeitos infringentes que, todavia, não apresenta qualquer razão apta a justificar a modificação do entendimento adotado na decisão recorrida. 3 – Ausência de interesse geral. Enunciado CNJ nº 17. 4 – Não cabe ao CNJ atuar como instância como instância revisora das decisões das Comissões e Bancas Examinadoras de Concursos Públicos na correção de provas de concursos públicos. 5 – Recurso conhecido e, no mérito, não provido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, conheceu do recurso interposto no Id. 4916154 e, no mérito, negou-lhe provimento e não conheceu do recurso administrativo interposto no Id. 5007171, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 27 de setembro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:25 INC:X ART:115 PAR:1º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
ENUN-17 ANO:2018 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0004794-59.2021.2.00.0000 - Relator: FLÁVIA PESSOA
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003478-11.2021.2.00.0000 - Relator: ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0006577-33.2014.2.00.0000 - Relator: SAULO CASALI BAHIA CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003064-81.2019.2.00.0000 - Relator: DALDICE SANTANA CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 197 - Relator: PAULO LÔBO CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 573 - Relator: PAULO LÔBO CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 200810000012457 - Relator: PAULO LÔBO CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 9867 - Relator: PAULO LÔBO CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 2008100000033473 - Relator: João Oreste Dalazen |
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