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| Número do Processo |
| 0000446-95.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| JANE GRANZOTO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 110ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 26.08.2022 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. REDISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA ENTRE COMARCAS. RESOLUÇÃO CNJ Nº 184/2013. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Recurso contra decisão monocrática que não conheceu do pedido em razão de a matéria relativa à redistribuição de competência entre comarcas estar afeta à autonomia do Tribunal. 2. Inadequação do caso concreto à Resolução CNJ nº 184/2013, uma vez que o pretendido deslocamento de competência se fundamenta pela excessiva demanda processual, enquanto o ato normativo tem por escopo o exame objetivo da transferência de unidades judiciárias e/ou de comarcas em razão da baixa distribuição processual (inferior a 50% da média de casos novos por magistrado do respectivo tribunal, no último triênio). Parecer do Departamento de Pesquisas Judiciárias deste Conselho (DPJ). 3. A incursão em temas que demandam a análise de aspectos da organização interna dos Tribunais não pode ser repassada a este Conselho, sob pena de se determinar providências para além da capacidade administrativa das Cortes de Justiça, devendo ser preservada a autonomia constitucional destas. Precedentes do CNJ. 4. A ausência de fatos novos não autoriza a modificação da decisão combatida. 5. Recurso conhecido e, no mérito, não provido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 26 de agosto de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| RESOL-184 ANO:2013 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0006173-35.2021.2.00.0000 - Relator: RICHARD PAE KIM
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