| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0001854-73.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| JOSÉ LUCIO MUNHOZ |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 136ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 11.10.2011 |
| Ementa |
| PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE. IMPROCEDENTE.
I – “A questão diz respeito à tutela de interesses locais conflitantes com questões de política administrativa da Corte de origem, o que não encontra guarida nas finalidades deste Conselho. Aliás, por tratar de questão ínsita ao autogoverno e à administração dos Tribunais, deve o Conselho Nacional de Justiça, muito pelo contrário, zelar pela autonomia do Poder Judiciário, nos termos precisos do art. 103-B, §4º, inciso I, da CF/88”. Precedentes do CNJ. II – Os provimentos impugnados destinaram novas unidades prisionais à 1ª Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente, não havendo falar em remanejamento de competências, destacada a plausibilidade da fixação nos termos previstos em consonância com o ordenamento legal. III – Tratando-se a matéria de fundo de questão já apreciada pelo Conselho Nacional de Justiça, inviável a interferência do CNJ em questões de política administrativa da Corte de origem, considerada a autonomia dos Tribunais para autogoverno e administração respectiva. IV – Recurso Administrativo conhecido e improvido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 11 de outubro de 2011.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide Ementa
|
| Referências Legislativas |
| CF-1988 ART:103-B PAR:4 INC:1
LEI-7210 ANO:1984 LCP-762 ANO:1994 ORGAO:'SÃO PAULO' PROV-1853 ANO:2010 ORGAO:'CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO' PROV-1861 ANO:2011 ORGAO:'CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO' |
| Inteiro Teor |
| Download |