| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0004906-77.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| JOSÉ GUILHERME VASI WERNER |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 143ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 13.03.2012 |
| Ementa |
| PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRETENSÃO DE REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL CONFORME DISPOSIÇÃO DE LEI LOCAL QUE, CONTUDO, PREVÊ A NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA TANTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO DE REAJUSTE COM BASE NO IPCA. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DOS TRIBUNAIS QUE DEVE SER PRESTIGIADA. PRECEDENTES DESTE CONSELHO. IMPROCEDÊNCIA. RECOMENDAÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PARA QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI DEFININDO ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SEUS SERVIDORES, PARA QUE SEJA SANADA A OMISSÃO LEGISLATIVA, TANTO EM RELAÇÃO AO PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL N. 13.550/2008, QUANTO NO ARTIGO 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.” |
| Inform. Complement.: | |||
|
| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:96 INC:II LET:b
LEST-13550 ANO:2008 ART:2 ART:14 ORGAO:'EstadoPernambuco' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0006310-37.2009.2.00.0000 - Relator: WALTER NUNES
CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 564 - Relator: PAULO SCHMIDT |
| Inteiro Teor |
| Download |