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| Número do Processo |
| 0005873-25.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| NEVES AMORIM |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 141ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 14.02.2012 |
| Ementa |
| PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PARTICIPAÇÃO DE SINDICATO NA ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETO DE LEI ACERCA DE MATÉRIA DE INTERESSE DOS SERVIDORES. INTERESSE NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO.
1. Trata-se de Pedido de Providências interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do Estado do Amazonas contra o envio de projetos de lei que versam sobre a carreira dos servidores do poder judiciário sem a prévia oitiva do requerente por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. 2. Embora não haja normas que regulem a tramitação de anteprojeto no âmbito da Justiça Estadual, a ausência de normas não se confunde com discricionariedade: a gestão aberta e democrática do Poder Judiciário emerge de normas programáticas da Constituição. 3. In casu, não se olvidou por completo da participação do requerente. Ao contrário, no processo de interesse de uma categoria específica houve co-participação na elaboração do anteprojeto. Quanto aos demais, há apenas interesse indireto dos servidores, o que não autoriza a transformar o Judiciário em instância que os represente em detrimento do papel constitucional do Poder Legislativo. 4. Pedido de Providências improcedente. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por maioria, indeferiu o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Ministra Eliana Calmon, que decidia pela perda de objeto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vasi Werner e Jorge Hélio Chaves de Oliveira. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de fevereiro de 2012.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0006918-98.2010.2.00.0000 - Relator: JEFFERSON KRAVCHYCHYN |
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