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| Número do Processo |
| 0006263-19.2016.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| VIEIRA DE MELLO FILHO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 13ª Sessão Ordinária de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 05.09.2023 |
| Ementa |
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. AUXÍLIO-MORADIA RETROATIVO. DECISÃO PLENÁRIA DO CNJ PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELOS MAGISTRADOS. DECADÊNCIA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO.
1. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ao tratar da anulação dos atos pela Administração Pública determina que o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos, contados da data em que os atos foram praticados, exceto se comprovada a má-fé do destinatário 2. Considerando que o último pagamento da verba discutida data de meados de agosto de 2016, teria a Administração até agosto de 2021 para anulá-los. Ocorre que o julgamento pelo CNJ que declarou a ilegalidade do pagamento é de setembro de 2021, portanto, mais de 5 anos após o pagamento da última parcela. 3. Os magistrados receberam a verba de boa-fé, a partir da interpretação do TJAC que foi declarada equivocada posteriormente aos pagamentos. 4. Conclui-se pela impossibilidade de devolução dos valores recebidos a título de auxílio moradia retroativo, contados de 15 de setembro de 2014, determinado pelo CNJ nos autos do presente PCA. 5. Procedência parcial para declarar a inexigibilidade da restituição dos valores percebidos a título de pagamento de retroativo do auxílio-moradia pelos magistrados vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, uma vez que percebidos de boa-fé, cujo pagamento fundou-se na presunção de legalidade do ato administrativo concedente. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator, com as ressalvas do Conselheiro Márcio Luiz Freitas e da Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luis Felipe Salomão. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 5 de setembro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LCP-35 ANO:1979 ART:65 INC:II
LEI-9784 ANO:1999 ART:54 PAR:1º SUM-249 ORGAO:'TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0004156-46.2009.2.00.0000 - Relator: ROGÉRIO NASCIMENTO
STF Classe: MS - Processo: 26.085 - Relator: CÁRMEN LÚCIA STF Classe: MS - Processo: 28.953 - Relator: CÁRMEN LÚCIA |
| Vide |
| MS 38379/AC STF - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
| Inteiro Teor |
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