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| Número do Processo |
| 0002102-19.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| VIEIRA DE MELLO FILHO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 11ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 18.08.2023 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 12º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO. QUESTIONAMENTO SOBRE A NÃO DIVULGAÇÃO, DE FORMA ESPECÍFICA, DAS NOTAS ATRIBUÍDA ÀS PEÇAS PRÁTICAS E DISCURSIVA.INOVAÇÃO RECURSAL.INSURGÊNCIA QUANTO AO NÚMERO DE QUESTÕES NAS PROVAS ESCRITAS E PRÁTICA.INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Questionamentos relacionados à não divulgação, de forma específica, das notas atribuídas às peças prática e discursiva formuladas pelos candidatos. Inovação da pretensão inicial em sede recursal. Impossibilidade. Precedentes do CNJ. Não conhecimento do recurso. 2. Os editais que regulam o certame, além de não preverem qual seria o número de itens que comporia a peça prática, não apontou, em nenhum momento, que tal questão não poderia ser composta por subitens que envolvessem a mesma problematização a fim de promover avaliação mais ampla dos candidatos acerca do tema. 3. A menos que haja flagrante ilegalidade ou violação ao princípio da vinculação ao edital, não compete a este Conselho interferir nas decisões administrativas relacionadas à forma de estruturação das questões das provas, principalmente quando os problemas propostos pelas bancas examinadoras mostram-se compatíveis com as matérias exigidas para o concurso. Precedente do CNJ. 4. Recurso parcialmente conhecido e não provido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 18 de agosto de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0001833-92.2014.2.00.0000 - Relator: FLAVIO SIRANGELO
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em CONS - Consulta - Processo: 0004798-67.2019.2.00.0000 - Relator: LUCIANO FROTA CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0007520-69.2022.2.00.0000 - Relator: LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0004960-38.2014.2.00.0000 - Relator: CARLOS AUGUSTO DE BARROS LEVENHAGEN |
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