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| Número do Processo |
| 0007195-60.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MARCELLO TERTO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 7ª Sessão Virtual de 2024 |
| Data de Julgamento |
| 10.05.2024 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. RESOLUÇÃO CNJ N. 294/2019. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR. AUXÍLIO SAÚDE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo no qual se objetiva reforma da decisão que julgou improcedentes os pedidos e determinou o arquivamento dos autos. 2. Adequação da Resolução TJES n. 13/2023 aos padrões estabelecidos pela Resolução CNJ n. 294/2019. 3. Não compete ao CNJ intervir em aspectos privativos da atuação dos tribunais. 4. Carente o recurso de elementos novos que possam infirmar os fundamentos da decisão recorrida, inviável a reforma do julgado. 5. Recurso conhecido e, no mérito, não provido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 10 de maio de 2024. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:115 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-294 ANO:2019 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0001418- 31.2022.2.00.0000 - Relator: VIEIRA DE MELLO FILHO
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0000477-47.2023.2.00.0000 - Relator: MARCOS VINÍCIUS ARDIM RODRIGUES CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0000579- 06.2022.2.00.0000 - Relator: MAURO PEREIRA MARTINS CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0006552- 39.2022.2.00.0000 - Relator: JOÃO PAULO SCHOUCAIR CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Processo: 0000982-09.2021.2.00.0000 - Relator: André Luiz Guimarães Godinho CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0002326-88.2022.2.00.0000 - Relator: VIEIRA DE MELLO FILHO CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0001586-33.2022.2.00.0000 - Relator: JANE GRANZOTO CNJ Classe: PP – Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0008469-64.2020.2.00.0000 - Relator: TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL |
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