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| Número do Processo |
| 0003374-48.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| JOÃO PAULO SCHOUCAIR |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 7ª Sessão Virtual de 2024 |
| Data de Julgamento |
| 10.05.2024 |
| Ementa |
| RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO CNJ N.º 88/2009. LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DE SERVIDORES CEDIDOS. DILIGÊNCIAS. REGULARIDADE. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CADASTRO RESERVA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
1. No caso dos autos, a despeito da pequena sobreposição ao percentual de 20% (vinte por cento) estabelecido na Resolução CNJ n.º 88/2009, especificamente direcionado para a contratação de servidores requisitados ou cedidos de órgãos não pertencentes ao Poder Judiciário, o Tribunal requerido demonstrou que vem diligenciando para a necessária organização. Desenvolvimento de ações para regularização do quadro de pessoal. 2. A nomeação de candidatos habilitados em cadastro reserva de concurso público constitui atribuição inserida no âmbito da autonomia administrativa dos Tribunais, nos termos do art. 96, I, ‘b’ e ‘e’ da Constituição Federal. 3. Recurso administrativo a que se nega provimento. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 10 de maio de 2024. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:96 INC:I LET:B LET:E ART:103 LET:B PAR:4° INC:II
REGI ART:25 INC:X ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-88 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0000312-78.2015.2.00.0000 - Relator: ARNALDO HOSSEPIAN
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0005534-17.2021.2.00.0000 - Relator: ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0010104-85.2017.2.00.0000 - Relator: ARNALDO HOSSEPIAN |
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