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| Número do Processo |
| 0006294-92.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| DANIELA MADEIRA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 8ª Sessão Virtual de 2024 |
| Data de Julgamento |
| 24.05.2024 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO TJSP. INDEFERIMENTO DE LICENÇA-SAÚDE. ATO ADMINISTRATIVO. INTERESSE INDIVIDUAL. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS CONTIDOS NO REQUERIMENTO INICIAL. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS.
1. Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo no qual se objetiva reforma da decisão monocrática final que não conheceu dos pedidos de desconstituição dos atos administrativos que indeferiram pedidos de licença saúde a servidora do TJSP e que ensejaram descontos em proventos, com a instauração de processo administrativo disciplinar e, por conseguinte, das consequências legais e administrativas decorrentes de tais atos. 2. Ato afeto ao interesse individual da requerente. Precedentes pela incompetência do CNJ. 3. Não se verificou ilegalidade nos atos administrativos que indeferiram o pedido de licença para tratamento da saúde e que, em decorrência, culminaram em apontamento de faltas injustificadas nos assentos funcionais e instauração de PAD para apuração da inassiduidade. 4. Este Conselho não atua como instância recursal revisora, tampouco pode substituir os tribunais em suas decisões administrativas 5. Recurso conhecido e não provido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 24 de maio de 2024. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-10.261 ANO:1968 ART:193
REGI ART:25 INC:X ART:115 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| STJ Classe: REsp - Processo: 1.115.417/MG- Relator: Min. Castro Meira |
| Inteiro Teor |
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