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| Número do Processo |
| 0004487-37.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| PABLO COUTINHO BARRETO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 8ª Sessão Virtual de 2024 |
| Data de Julgamento |
| 24.05.2024 |
| Ementa |
| PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. VEDAÇÃO DE ACESSO AO PROTOCOLO DO MÓDULO NACIONAL DE INTEROPERABILIDADE (MNI). IMPOSSIBILIDADE. FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO COM A FINALIDADE DE ACESSO A FUNCIONALIDADE DO MNI PARA FINS DE PROTOCOLO E CONSULTAS PROCESSUAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Trata-se de pedido de providências (PP) que questiona decisão da Presidência do TJBA, que indeferiu o pedido de acesso ao Sistema Processual Judicial Eletrônico (PJe) por intermédio do Módulo Nacional de Interoperabilidade (MNI). 2. O MNI foi criado com o propósito de ser o padrão nacional de integração de sistemas de PJe, notadamente para atendimento de usuários corporativos como instituições financeiras e grandes escritórios de advocacia. 3. O uso do MNI apresenta vantagens quando comparado à alternativa de acesso à interface do sistema PJe por meio de aplicações de automação. 4. Abusos quanto ao uso da ferramenta devem ser tratados a partir do caso concreto. 5. Determinação ao TJBA que viabilize a formalização de Termo de Cooperação com a finalidade de acesso a funcionalidade do MNI para fins de protocolo e consultas processuais. 6. Pedido julgado procedente. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido o pedido para determinar ao TJBA que viabilize a formalização de Termo de Cooperação com a finalidade de acesso a funcionalidade do MNI para fins de protocolo e consultas processuais, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 24 de maio de 2024. |
| Inform. Complement.: | |||
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