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| Número do Processo |
| 0000696-94.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CUMPRDEC - Acompanhamento de Cumprimento de Decisão |
| Subclasse Processual |
| QO – Questão de Ordem |
| Relator |
| CAPUTO BASTOS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 8ª Sessão Virtual de 2024 |
| Data de Julgamento |
| 24.05.2024 |
| Ementa |
| QUESTÃO DE ORDEM. ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO. PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA JURÍDICA. ATO NORMATIVO Nº 4888-17. ACÓRDÃO. MINUTA ANEXA. ERRO MATERIAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 439/2022. REPUBLICAÇÃO. APROVAÇÃO DA PROPOSTA. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou questão de ordem e a proposta de correção de erro material contido na Resolução CNJ nº 439/2022, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 24 de maio de 2024. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:3° ART:205
RESOL-75 ANO:2009 ART:67 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-439 ANO:2022 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: ATO - Ato Normativo - Processo: 0004888-17.2015.2.00.0000 - Relator: FLÁVIA PESSOA
STF Classe: MS - Processo: 33406/DF - Relator: Min. MARCO AURÉLIO, - Relator: Min. p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO STF Classe: ADI - Processo: 5752/SC - Relator: Min. Luiz Fux STF Classe: ADI - Processo: 6693/ES - Relator: Min. ROSA WEBER STF Classe: ADI - Processo: 5477/RN - Relator: Min. Cármen Lúcia STF Classe: ADI - Processo: 5803/RO - Relator: Min. Marco Aurélio STF Classe: ADI - Processo: 6520/RJ - Relator: Min. Roberto Barroso |
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