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| Número do Processo |
| 0007659-84.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| ALEXANDRE TEIXEIRA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 4ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 |
| Data de Julgamento |
| 28.06.2024 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO CJF 847/2023. LICENÇA COMPENSATÓRIA. ACÚMULO DE FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS E PROCESSUAIS. MAGISTRADOS FEDERAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESOLUÇÃO CNMP 256/2023. SIMETRIA CONSTITUCIONAL. RESOLUÇÕES CNJ 133/2011 E 5258/203. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Recurso administrativo contra decisão que julgou improcedente pedido para controle de ato que, com fundamento na equiparação constitucional entre direitos e deveres conferidos aos membros da Magistratura e do Ministério Público, regulamenta no âmbito da Justiça Federal benefício previsto pela Resolução CNMP 256/2023. 2. A Resolução CNJ 133/2011, cujos termos foram reiterados pela Resolução CNJ 528/2023, garante a equiparação constitucional entre direitos e deveres conferidos aos membros da Magistratura e do Ministério Público. 3. O ato impugnado neste PCA não ostenta flagrante ilegalidade, por regulamentar benefício previsto em norma editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), qual seja, a Resolução CNMP 256/2023. 4. O recorrente não apontou irregularidade formais ou indicou divergências entre a disciplina da matéria conferida pela Resolução CNMP 256/2023 e a Resolução CJF 847/2023. Dessa forma, inexistem motivos para anular um ato editado com fundamento na Resoluções CNJ 133/2011 e 528/2023 e que observou os limites da norma paradigma. 5. Recurso desprovido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 28 de junho de 2024. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:25 INC:X ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-133 ANO:2011 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-528 ANO:2023 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Corregedoria - Processo: 0002220-97.2020.2.00.0000 - Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0009250-86.2020.2.00.0000 - Relator: CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM |
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