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| Número do Processo |
| 0003412-26.2024.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PAD - Processo Administrativo Disciplinar |
| Subclasse Processual |
| QO – Questão de Ordem |
| Relator |
| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 4ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 |
| Data de Julgamento |
| 28.06.2024 |
| Ementa |
| QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANTECIPAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. FATOS NOVOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DO PROCESSO. EMERGÊNCIA CLIMÁTICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REAVALIAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DA ORDEM DE AFASTAMENTO CAUTELAR. REVOGAÇÃO DO AFASTAMENTO CAUTELAR DOS DESEMBARGADORES PROCESSADOS. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou a questão de ordem para revogar o afastamento cautelar dos Desembargadores, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 28 de junho de 2024. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| DEC-LEI-3.689 ANO:1941 ART:156 INC:I
RESOL-135 ANO:2011 ART:18 PAR:5° ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| STF Classe: MS - Processo: 36.323/DF - Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI |
| Inteiro Teor |
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