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| Número do Processo |
| 0001923-08.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MILTON NOBRE |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 130ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 05.07.2011 |
| Ementa |
| PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. EXTINÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE AUXILIAR JUDICIÁRIO EM CARGOS DE TÉCNICO E ANALISTA JUDICIÁRIO. TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO.
O cargo de auxiliar judiciário compreende atividades básicas de apoio operacional que não guardam íntima relação com a atividade-fim do Poder Judiciário e que, por isso, podem e devem ser exercidas de forma indireta, mediante contratos de terceirização, a bem do princípio da eficiência. Tendo a análise técnica, procedida pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ, sugerido a redução de 2 cargos de técnico judiciário, visando equacionar as despesas que decorrerão da transformação dos cargos com a realizada atualmente, cumpre referendar apenas em parte a iniciativa. Anteprojeto aprovado em parte. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, aprovou o parecer nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leomar Barros Amorim. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Referências Legislativas |
| LEI-11416 ANO:2006 ART:8 INC:3
DEC-2271 ANO:1997 ART:1 PAR:2 RESOL-47 ANO:2008 ART:11 ORGAO:'CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 1137 - Relator: ELLEN GRACIE
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| Inteiro Teor |
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