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| Número do Processo |
| 0005657-64.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| ML – Medida Liminar |
| Relator |
| SÍLVIO ROCHA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 138ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 08.11.2011 |
| Ementa |
| "Plausível o argumento do requerente. Embora possa o Tribunal deliberar sobre a conveniência de remover o magistrado, não se pode negar-lhe a observância ao contraditório e a ampla defesa, satisfeita com a oportunidade prévia de manifestar-se sobre a posição do Corregedor-Geral acerca de sua remoção.
(...) Plausível o argumento do perigo da demora pela consolidação de situação decorrente da efetivação da remoção ora impugnada. Assim, em sede de cognição sumária, concedo parcialmente a liminar para sustar os efeitos da remoção do Dr. Fábio Fresca para o cargo de Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara". (Trechos da Decisão do Relator) |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 8 de novembro de 2011". |
| Inform. Complement.: | |||
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