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| Número do Processo |
| 0004955-21.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| NEVES AMORIM |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 138ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 08.11.2011 |
| Ementa |
| PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO A RELATORIA DE DETERMINADO DESEMBARGADOR. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE CUNHO JURISDICIONAL.
1. A disciplina da distribuição e prevenção nos regimentos internos dos tribunais tem natureza dúplice: são tanto ato administrativo, quanto, na medida em também regulam a competência, jurisdicional. 2. O requerente insurge-se contra a procedência de reclamação administrativa à Presidência do TJAM que acolheu vício de prevenção para determinar a redistribuição de recurso de apelação e outras ações correlatas. A parte que se sentiu prejudicada com a distribuição manejou reclamação dirigida à Presidência cujo objetivo regimental é regularizar eventual irregularidade na distribuição. 3. Embora a decisão em reclamação contra a distribuição seja de natureza administrativa, não poderia gerar efeitos em decisão jurisdicional. É impossível, portanto, acolher a pretensão do autor de se “determinar a manutenção das Apelações nº 2011.000847-1 e 2011.000846-4 e do Agravo de Instrumento nº 2011.000644-6 sob relatoria” de determinado desembargador. Dar provimento ao presente PCA importaria transformá-lo em sucedâneo de um Mandado de Segurança ou, até mesmo, de um Recurso Especial, algo repudiado pela jurisprudência deste Conselho. 4. Procedimento de Controle Administrativo não conhecido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 8 de novembro de 2011". |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
|
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0006444-30.2010.2.00.0000 - Relator: JOSÉ ADONIS
CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 200910000039832 - Relator: MARCELO NEVES |
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