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| Número do Processo |
| 0004063-15.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| NEVES AMORIM |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 138ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 08.11.2011 |
| Ementa |
| PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DO PARECER. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL DO ANTIGO PARECER. PROCEDÊNCIA. PARECER FAVORÁVEL.
1. Trata-se de pedido de reapreciação de parecer de mérito sobre anteprojeto de lei em que, por ocasião de sua aprovação, entendeu, equivocadamente, existir erro material no anteprojeto. 2. É certo que das decisões do Plenário deste Conselho não cabem recurso, mas, no caso em tela, a situação é atípica. Ora, não se trata de processo propriamente dito, mas de parecer que é indispensável ao envio de anteprojeto de lei à Câmara dos Deputados. Não se pode determinar que o órgão acolha a decisão e envie projeto com erro ao Congresso; de outro lado, não se pode permitir que desobedeça a ordem deste Conselho. Nesta situação, fica evidente que o CNJ não pode determinar a correção de ato que não contém vício algum, pelo que plenamente adequado o anteprojeto apresentado. 3. Parecer favorável no sentido de se acolher o anteprojeto tal qual foi apresentado. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "O Conselho, por unanimidade, decidiu emitir parecer favorável, acolhendo o anteprojeto tal qual apresentado, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 8 de novembro de 2011". |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Precedentes Citados |
| TCU Classe: Acórdão Plenário - Processo: 783/2003 - Relator: ADYLSON MOTTA
TCU Classe: Acórdão 1ª Câmara - Processo: 552/2007 - Relator: AUGUSTO NARDES |
| Inteiro Teor |
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