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| Número do Processo |
| 0003291-52.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| ML – Medida Liminar |
| Relator |
| MARCELO NEVES |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 130ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 05.07.2011 |
| Ementa |
| "suposta irregularidade ocorrida durante a tramitação de processo administrativo disciplinar instaurado contra o requerente pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (...).
O pedido do requerente para que se determine a suspensão da publicação do acórdão e se impeça, consequentemente, a produção de seus efeitos, em razão da não observância do quórum mínimo do órgão especial para aplicação da reprimenda, encontra guarida em precedentes desta Corte Administrativa (...) Por sua vez, o inciso X do art. 93 da Constituição Federal estabelece a necessidade de atendimento ao quórum mínimo de maioria absoluta dos membros do órgão julgador, quando se tratar de decisões administrativas. Seguindo a orientação constitucional, este Conselho Nacional de Justiça editou o Enunciado nº 2 no sentido de pacificar o entendimento quanto à necessidade de observância da maioria absoluta, também, pelos Órgãos Especiais eventualmente constituídos pelos Tribunais pátrios, no julgamento de processos administrativos disciplinares. (...) DEFIRO o pedido de medida liminar". (Trecho da decisão concessiva da liminar) |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho decidiu, por unanimidade, ratificar a liminar deferida, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:93 INC:10
EA-2 ANO:2008 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0006064-07.2010.2.00.0000 - Relator: LEOMAR AMORIM
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