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| Número do Processo |
| 0000996-42.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| WALTER NUNES |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 130ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 05.07.2011 |
| Ementa |
| PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONCURSO DE REMOÇÃO. REVOGAÇÃO DE EDITAIS. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. TRATAMENTO ISONÔMICO E IMPESSOAL. LEGALIDADE.
1. Diante do desencontro de informações relativas ao prazo para inscrição nos concursos de remoção/promoção promovidos pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, é legal a revogação, por razões de conveniência e oportunidade, dos editais, porquanto fica demonstrado o caráter isonômico da medida e o tratamento impessoal a todos os magistrados interessados. 2. Pedido de Providências que se julga improcedente. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:122 ART:144 ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO'
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| Inteiro Teor |
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