PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO. PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E CARGOS EM COMISSÃO NA ÁREA DE TECNOLOIA DA INFORMAÇÃO. PARECER PROCEDENTE.
- A Resolução nº 90, de 29 de setembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre os requisitos de nivelamento de tecnologia da informação no âmbito do Poder Judiciário, estabeleceu, em seus artigos 2º e 3º, a necessidade de quadro de pessoal especializado.
- O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região não dispõe de servidores ocupantes do cargo de analista judiciário, área apoio especializado, especialidade em tecnologia da informação, sendo bastante razoável a criação de 20 (vinte) cargos efetivos com tal designação.
- Com o número de cargos mencionado respeita-se o limite de 859 (oitocentos e cinqüenta e nove) cargos efetivos, de acordo com o previsto na Resolução nº 63/2010 do CSJT.
- As duas CJs propostas são diretamente ligadas à área de Tecnologia da Informação, a fim de que se estabeleça estrutura robusta que permita o melhor desenvolvimento de trabalhos técnicos e sem que fique terceirizada tal atividade, o que em médio prazo proporcionará significativa melhora no atendimento das necessidades institucionais do órgão possibilitando a continuidade dos trabalhos desenvolvidos.
- Emito parecer favorável à proposta de Anteprojeto de Lei para a criação de 20 (vinte) cargos efetivos de analista judiciário, área de apoio especializado, especialidade em tecnologia da informação, assim como a criação de 2 (dois) cargos em comissão, sendo 1 (um) CJ-03 e 1 (um) CJ-02, destinados aos diretores da área de tecnologia da informação.
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